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Juiz indefere pedido de afastamento e mantém Benna Lemes na presidência da Câmara

09/09/2021 - 12:20 | Atualizada em 09/09/2021 - 12:31

DA ASSESSORIA

Juiz indefere pedido de afastamento e mantém Benna Lemes na presidência da Câmara

Foto: Assessoria

O juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo vereador Donato Claro Leite (PTB), que pedia o afastamento do vereador Benancy Lemes (DEM) da Presidência da Câmara Municipal de Acorizal. 

Na ação, Donato Leite sustentava que Benna, como é conhecido,  assumiu transitoriamente o cargo de prefeito, se afastando do exercício da presidência do Parlamento municipal, sendo que foi candidato na eleição suplementar ocorrida em agosto, quando saiu derrotado.

Conforme Donado, nesse período, Benna teria em caráter irrevogável e irretratável, renunciado à presidência do parlamento municipal, porém mantendo o cargo de vereador. Porém, em decorrência da diplomação do novo prefeito, o democrata negou validade a carta de renúncia e, como consequência, se recusa a deixar a presidência da Câmara Municipal, e sendo assim, impetrou com a ação visando determinar o afastamento de Benna da presidência da Câmara de Vereadores.

Em sua decisão, o juiz Geraldo Alves aponta que Benna afirma que a carta de renúncia se constitui de documento desconhecido e falso e que não estava renunciado à Presidência da Câmara’, e que esse elemento, por si só, é suficiente para lançar dúvida sobre a veracidade do documento. 

“Assim, é possível afirmar que somente a produção de prova terá força suficiente para demonstrar a eventual veracidade do mencionado documento. Inviável, a toda evidência, o uso do mandado de segurança; o especial rito da ação mandamental impede a produção probatória. Isso porque o mandado de segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, que é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial [STF, Segunda Turma, AO 1377 AgR/AM, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 11/4/2012], uma vez que os fatos devem ser incontroversos e incontestáveis  [STF, Tribunal Pleno, MS 23190 AgR/RJ, relator Ministro Celso de Mello, DJe 9/2/2015].

“Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil”, afirmou o juiz.
 
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