A Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) publicou nesta sexta-feira (23) uma nota repudiando a declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Valdeir Pereira, referente a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) que derrubou uma lei da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) relativa a volta às aulas em Mato Grosso.
Valdeir publicou um vídeo nas redes sociais na quinta-feira (22) afirmando que não é a Justiça que determinará o retorno das aulas presenciais no estado.
A polêmica teve início na quarta-feira (21), quando o TJ/MT suspendeu os efeitos da lei que condicionava o retorno das aulas presenciais na rede estadual à imunização de todos os profissionais da Educação.
Na nota, a Amam, representada pelo presidente Tiago Souza Nogueira de Abreu, diz que embora estejamos em um Estado de Direito e seja a livre a opinião, existem os meios legais para que as partes recorram das decisões judiciais.
Veja a íntegra da nota da Amam:
A Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) vem por meio desta manifestar o seu repúdio à declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP), Sr. Valdeir Pereira, a respeito da atuação do Poder Judiciário em julgamentos realizados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Embora estejamos em um Estado de Direito e seja a livre a opinião, existem os meios legais para que as partes recorram das decisões judiciais.
A AMAM repudia qualquer tipo de intimidação, ataque ou imposição de interesse de categorias à atuação do Poder Judiciário. As decisões e julgamentos judiciais são pautados pelas leis vigentes e pela Constituição Federal, proferidas de forma imparcial, como se impõe em um Estado Democrático de Direito, não havendo a adoção prévia de posição favorável ou desfavorável a nenhuma das partes envolvidas.
Assim como garante a livre manifestação do pensamento, a Constituição Federal impõe a todos o cumprimento da lei e, por consequência, das decisões judiciais, inclusive pelas associações sindicais.
A AMAM reforça a sua atuação em defesa da independência e do respeito ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
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