O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas prestadas em tomada de contas ordinária instaurada para apurar irregularidades em depósitos em contas de beneficiários falecidos do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Funprev), atual MT Prev. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado durante a sessão ordinária remota desta quarta-feira (14).
Foi detectado que 11 beneficiários, servidores falecidos entre 2012 e 2016, ainda estavam recebendo salário em suas contas bancárias. "O que evidencia a ausência de efetividade no controle sobre as folhas de pagamento de beneficiários falecidos.", disse o relator.
O conselheiro destacou, contudo, que constatou-se ausência de providências para o ressarcimento em apenas um dos 11 casos. "Embora tenha ocorrido impropriedade, não visualizei conduta dolosa ou indício de favorecimento pessoal que motive a aplicação de sanções, tão só pela existência desta irregularidade", sustentou.
Frente ao exposto, Antonio Joaquim acolheu parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela regularidade das contas, com expedição de recomendações e determinações ao órgão previdenciário, sendo seguido por unanimidade.
"Entendo que essa falha não tem o condão de contaminar a integralidade das contas, tendo, por esta razão, determinado que sejam tomadas essas providências de ressarcimento em relação a esta única inconformidade", concluiu.
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